Consórcio

É a reunião de pessoas e empresas em um grupo, com prazo e número de cotas definidos, administrado por uma empresa autorizada, para que todos adquiram bens ou serviços por autofinanciamento. A definição está no art. 2º da Lei 11.795/2008. Não há banco emprestando dinheiro: há um grupo juntando recursos e entregando o crédito a um participante por vez.

Não. Como é autofinanciamento, não há juros. Existe a taxa de administração, que remunera a administradora por formar, organizar e administrar o grupo até o encerramento, prevista no art. 5º, §3º da Lei 11.795/2008. Pode haver ainda fundo de reserva e prêmio de seguro, quando previstos em contrato.

O Banco Central do Brasil, pelos arts. 6º e 7º da Lei 11.795/2008. Ele autoriza o funcionamento das administradoras, edita normas, fiscaliza, aplica sanções e pode decretar intervenção ou liquidação extrajudicial. Consórcio não é seguro nem capitalização, e por isso não fica sob a SUSEP.

A Resolução BCB nº 285/2023, publicada em 19 de janeiro de 2023 e em vigor desde 1º de janeiro de 2024. Ela revogou doze normas anteriores, entre elas a Circular 3.432/2009, que boa parte do conteúdo publicado sobre consórcio ainda cita. Grupos constituídos antes dessa data seguem as regras da época até o encerramento, salvo alguns artigos que se aplicam a todos.

De duas formas, e apenas duas: sorteio e lance. O sorteio acontece primeiro na assembleia, e só concorrem os consorciados adimplentes. A contemplação por lance só ocorre depois das contemplações por sorteio, ou se elas não acontecerem por falta de recursos, e só é homologada após o recebimento efetivo do valor ofertado.

É a oferta que usa parte do próprio crédito para quitar prestações vincendas, em vez de dinheiro novo do consorciado. O valor do lance é deduzido do crédito a ser entregue, de modo que você recebe um crédito menor. É útil para quem não tem recursos disponíveis, desde que a conta do bem reduzido feche com o seu objetivo.

Você tem direito à restituição, mas não imediatamente. Pela tese do Tema 312 do STJ, firmada em recurso repetitivo, a restituição é devida em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Em planos longos, isso pode significar anos de espera, e é a informação que mais falta nas páginas de venda.

Não é a soma nominal das parcelas pagas. Pelo art. 30 da Lei 11.795/2008, o excluído não contemplado é restituído com base no percentual amortizado do valor do bem na data da contemplação, acrescido dos rendimentos. Dependendo do comportamento do preço do bem no período, o resultado pode ser melhor ou pior do que a conta que a maioria imagina.

Em geral, sim. O consorciado excluído continua concorrendo às contemplações para efeito de restituição, pelo art. 22 da Lei 11.795/2008. E a transferência da cota a terceiro, prevista no contrato, costuma ser o caminho mais rápido de recuperar o dinheiro, sem esperar o encerramento do grupo.

Pelo art. 32 da Resolução BCB 285/2023, em três situações: manifestação expressa de vontade de sair; falta de pagamento de três vencimentos consecutivos; ou atraso de até dois vencimentos consecutivos na data da última assembleia geral ordinária. O parágrafo único garante que o contemplado que já utilizou o crédito não pode ser excluído.

Depende da hipótese. Pelo art. 33, parágrafo único da Resolução 285, a multa rescisória pode ser aplicada na saída por vontade própria e na exclusão por três vencimentos consecutivos, se prevista em contrato, mas não na hipótese do inciso III, a do atraso de até dois vencimentos na última assembleia ordinária. Vale conferir em qual situação você se enquadra.

Não. O art. 21 da Resolução BCB 285/2023 é expresso: após a exclusão não pode haver cobrança de taxa de administração. Vale checar isso no extrato, porque é o tipo de cobrança que passa despercebida.

Sim, e isso é um direito. Pelo art. 2º, IX da Resolução BCB 285/2023, o contrato precisa trazer uma tabela da prestação inicial com cada componente discriminado em valor nominal e percentual: fundo comum, fundo de reserva, taxa de administração e prêmio de seguro. E pelo art. 49, VI, o demonstrativo individual deve discriminar cada componente ao longo do plano.

A lei separa os patrimônios. Pelo art. 3º da Lei 11.795/2008, o grupo tem patrimônio próprio, distinto do de outros grupos e do da administradora, com contabilidade apartada. Pelo art. 5º, §5º, os bens adquiridos para o grupo não integram o patrimônio da administradora, e seus administradores respondem pessoal e solidariamente como depositários. O Banco Central pode decretar intervenção ou liquidação extrajudicial.

Se houver seguro e a indenização cobrir o saldo devedor, o art. 14 da Resolução BCB 285/2023 determina que esse valor seja tratado como lance vencedor na primeira assembleia com recursos suficientes, o que antecipa a contemplação. Pelo art. 29, a sobra da indenização, depois de quitada a dívida, é entregue ao beneficiário indicado ou aos sucessores.