Seguro Transporte

É o seguro que protege a mercadoria enquanto ela está em trânsito, contratado por quem é dono dela: a indústria, o distribuidor, o comércio ou o importador. Diferente dos seguros obrigatórios do transportador, que são de responsabilidade, aqui o segurado é o próprio dono da carga, o limite é definido por ele e a cobertura alcança o que for contratado, e não apenas as hipóteses em que o transportador responde.

Para pessoa jurídica, sim. O art. 20 do Decreto-Lei 73/1966 lista os seguros obrigatórios no Brasil e, na alínea h, inclui os seguros de incêndio e transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no País ou nele transportados. O parágrafo único afasta a exigência apenas para a União. Não há fiscalização automática como a que existe para o transportador, mas a obrigação continua em vigor.

Os seguros do transportador cobrem a responsabilidade dele, não o seu prejuízo inteiro. O RCTR-C responde apenas pelas perdas decorrentes de colisão, abalroamento, tombamento, capotamento, incêndio ou explosão do veículo, conforme o art. 13, I da Lei 11.442/2007. Molhadura, avaria de manuseio, quebra e contaminação ficam fora dessa lista. Além disso, o art. 13, §8º da mesma lei prevê expressamente que o dono da mercadoria pode contratar seguro próprio, independentemente do seguro do transportador.

O art. 12 da Lei 11.442/2007 lista as hipóteses: fato imputável ao expedidor ou ao destinatário, embalagem inadequada, vício próprio ou oculto da carga, manuseio direto pelo expedidor ou destinatário, força maior ou caso fortuito e contratação de seguro pelo contratante nos termos do art. 13. O parágrafo único ressalva que o transportador continua responsável pela agravação das perdas a que der causa.

É a comunicação de cada embarque à seguradora, com a mercadoria, o valor, a rota e o transportador. O seguro de transporte normalmente é contratado em apólice aberta, com vigência longa, e a averbação é o que vincula cada viagem específica à cobertura e define o valor a ser indenizado. Embarque não averbado dentro do prazo fica fora da proteção, mesmo havendo apólice vigente.

Todos. A apólice aberta é calculada sobre o movimento inteiro da empresa, então selecionar o que informar descaracteriza o contrato. Na prática, o embarque esquecido costuma ser justamente o excepcional, aquele fora da rotina e de maior valor, que é também o que mais dói quando acontece algo.

Não é recomendável e tende a sair mais caro. A averbação define o valor que será indenizado, então declarar abaixo do valor real da nota significa receber abaixo do prejuízo real. Além disso, informação incorreta na contratação tem consequências próprias na Lei 15.040/2024, que distingue a omissão dolosa, com perda da garantia, do erro culposo, com redução proporcional.

O art. 18 da Lei 11.442/2007 estabelece que prescreve em 1 ano a pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte, contado do conhecimento do dano pela parte interessada. Há ainda o parágrafo único do art. 10, pelo qual a mercadoria não entregue em 30 dias corridos após a data estipulada pode ser considerada perdida por quem tem direito de reclamá-la.

Registre a avaria no ato do recebimento, com ressalva no canhoto do conhecimento de transporte e fotografia da mercadoria e da embalagem. Receber sem ressalva enfraquece bastante a reclamação, porque sugere que a carga chegou em ordem. Depois, acione a seguradora reunindo de uma vez a nota fiscal, o conhecimento de transporte, o comprovante de averbação e o registro da avaria.

Pela Lei 15.040/2024, a seguradora tem no máximo 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, a contar da reclamação devidamente instruída, sob pena de perder o direito de recusá-la, conforme o art. 86. Reconhecida a cobertura, o art. 87 dá outros 30 dias para o pagamento. O atraso faz incidir multa de 2 por cento sobre o montante devido, além de correção monetária, juros legais e perdas e danos, pelo art. 88.

Depende do Incoterm negociado. Nos Incoterms 2020 da Câmara de Comércio Internacional, apenas dois termos atribuem obrigação de seguro, e os dois a atribuem ao vendedor: o CIF, com cobertura mínima equivalente às cláusulas C do Institute Cargo Clauses, e o CIP, com cobertura mínima equivalente às cláusulas A. Nos demais termos não há obrigação atribuída a nenhuma das partes, o que significa que a decisão, e o risco de não decidir, ficam com quem assume o trecho.

Nos dois é o vendedor quem contrata, mas o nível exigido muda. O CIF exige a cobertura mínima, das cláusulas C, e se aplica apenas ao transporte marítimo e por vias navegáveis interiores, de porto a porto. O CIP exige a cobertura mais ampla, das cláusulas A, e pode ser usado com qualquer modal ou combinação de modais. Comprar CIF significa aceitar o nível mínimo de cobertura, não um seguro completo.

Nem sempre, e é por isso que ele merece atenção. Esse percurso é transporte nacional e acontece depois que a operação internacional terminou, então costuma ficar numa zona cinzenta entre a apólice internacional e a nacional. Vale confirmar exatamente onde a cobertura internacional termina e se o trecho interno, com a armazenagem e o transbordo, está incluído em alguma das duas.

Sim. Produto perigoso, carga frigorificada, carga viva, eletrônicos e mercadorias de alto valor agregado têm aceitação, exigências de gerenciamento de risco e condições específicas. Declarar a natureza real da carga é condição para a apólice funcionar, porque mercadoria de natureza diferente da declarada é uma das exclusões mais comuns.

Porque são coisas diferentes e só uma delas é sua. O seguro do transportador responde pela responsabilidade dele, com escopo limitado e valor definido por ele. O corretor mapeia a lacuna entre o que o transportador cobre e o que a sua operação realmente perde, desenha a rotina de averbação para que nenhum embarque saia descoberto e dimensiona o limite pelo seu maior carregamento. O corretor é remunerado pela seguradora, então essa leitura não custa a mais para a empresa.