Seguro Estagiário

Sim. O art. 9º, IV da Lei 11.788/2008 lista entre as obrigações da parte concedente contratar, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, com apólice compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso. Não é uma recomendação, é requisito do estágio regular.

A regra é a empresa. O parágrafo único do art. 9º abre uma única exceção: no estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino. No estágio não obrigatório essa alternativa não existe, e a obrigação é inteiramente da parte concedente.

Não. A lei exige seguro contra acidentes pessoais, que é um produto distinto. O seguro de vida cobre morte por qualquer causa, inclusive natural; o de acidentes pessoais cobre evento externo, súbito, involuntário e violento. A empresa pode oferecer seguro de vida como benefício, mas ele não substitui a apólice exigida.

O risco não é uma multa, é o vínculo. Pelo art. 15, manter estagiários em desconformidade com a lei caracteriza vínculo de emprego com a parte concedente para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. O art. 3º, §2º leva ao mesmo resultado quando se descumpre obrigação contida no termo de compromisso.

A lei não fixa valor. Ela usa o padrão aberto da apólice compatível com valores de mercado e manda que o capital conste do termo de compromisso. Na prática, a compatibilidade se demonstra pelo capital de cada cobertura, pela atividade exercida pelo estagiário e pela comparação com apólices do mesmo setor.

Depende da apólice. A cobertura do percurso entre residência, instituição de ensino e local do estágio existe no mercado, mas precisa estar contratada e escrita nas condições. Ela não é automática, e vale a pena incluí-la quando o estágio envolve deslocamento frequente.

O núcleo é morte acidental e invalidez permanente, total ou parcial, por acidente, esta última paga conforme a tabela de percentuais das condições gerais. É comum somar reembolso de despesas médico-hospitalares e odontológicas decorrentes do acidente, auxílio funeral, diária por incapacidade temporária e cobertura de trajeto.

Não. A definição de acidente pessoal da SUSEP exige evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento. Doença, inclusive a profissional ou do trabalho, fica fora. Para assistência médica continuada o instrumento é outro, como plano de saúde.

Ele pode operacionalizar a contratação, mas a responsabilidade legal continua da parte concedente. Peça o certificado individual e confira se o estagiário consta nominalmente na apólice e se a vigência cobre todo o período. O art. 16, aliás, veda que o agente de integração atue como representante de qualquer das partes no termo de compromisso.

Não, justamente porque o estágio regular não cria vínculo empregatício. É por isso que a lei exige o seguro de acidentes pessoais: ele ocupa, no estágio, o espaço de proteção que o empregado tem pela via previdenciária. Se o vínculo for reconhecido, aí sim entram FGTS e contribuições, de forma retroativa.

Sim. O próprio art. 9º, IV condiciona a apólice ao que ficar estabelecido no termo de compromisso. Na prática, isso significa registrar ali o capital segurado e, idealmente, a seguradora e o número da apólice. Termo sem essa informação é termo incompleto.

Sim. O caput do art. 9º alcança os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das pessoas jurídicas de direito privado e dos profissionais liberais de nível superior registrados em seus conselhos.

Ela não alterou o inciso do seguro, mas ampliou o alcance da Lei do Estágio. Deu nova redação ao art. 2º, §3º, permitindo equiparar a estágio atividades de extensão, monitoria, iniciação científica e intercâmbio no exterior quando previstas no projeto pedagógico, e incluiu o §2º no art. 9º sobre o termo de compromisso de intercambistas. Mais situações tratadas como estágio significam mais pessoas a incluir na apólice.

Sim, desde que a movimentação esteja em dia. Na apólice coletiva a empresa é a estipulante, o estagiário é o segurado e cada um recebe certificado individual. As inclusões e exclusões são informadas periodicamente à seguradora, e é esse controle que evita alguém ficar descoberto entre a assinatura do termo e a entrada na apólice.

O próprio estagiário nas coberturas de invalidez, despesas médicas e diárias. Na cobertura de morte acidental, os beneficiários que ele indicou. A empresa é a estipulante e representa os segurados perante a seguradora, mas não é quem recebe: a lei manda contratar em favor do estagiário.