Seguro Incêndio

Na prática, sim. A Lei do Inquilinato trata o prêmio de seguro complementar contra fogo como obrigação do contrato de locação, e praticamente toda imobiliária exige a apólice antes da entrega das chaves. A falta pode configurar descumprimento contratual.

Aqui o mercado explica errado. O art. 22, VIII da Lei 8.245/1991 coloca a obrigação no locador: cabe a ele pagar os impostos, as taxas e o prêmio de seguro complementar contra fogo. Mas o próprio inciso termina com a ressalva “salvo disposição expressa em contrário no contrato”. Ou seja, o contrato pode transferir ao inquilino, e quase sempre transfere.

O dispositivo lista entre as obrigações do locador: pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, salvo disposição expressa em contrário no contrato. É essa última parte que permite a inversão, desde que esteja escrita de forma expressa.

A cobertura básica é a tríade incêndio, queda de raio e explosão de qualquer natureza. É o padrão de mercado do seguro compreensivo e o mínimo exigido nos contratos de locação. Coberturas como danos elétricos, vendaval, responsabilidade civil e perda de aluguel são adicionais.

Não na cobertura básica. O seguro incêndio do contrato de locação protege a estrutura do imóvel, porque o interesse segurado ali é do proprietário. Para cobrir os seus móveis, eletrodomésticos e eletrônicos é preciso contratar a cobertura de conteúdo ou um seguro residencial próprio.

O seguro incêndio costuma ser a apólice enxuta exigida pelo contrato de locação ou pelo condomínio, focada na estrutura. O seguro residencial é o pacote completo para o morador, com conteúdo, roubo, danos elétricos, responsabilidade civil e assistência 24 horas. Tecnicamente os dois nascem da mesma cobertura básica incêndio, raio e explosão e se diferenciam pelo que vem somado a ela.

Cobre a edificação, por exigência do art. 1.346 do Código Civil. Não cobre o conteúdo da unidade nem substitui o seguro exigido no contrato de locação, que tem interesse segurado e beneficiário próprios. São apólices complementares.

Na apólice de seguro incêndio da locação, o beneficiário da cobertura de estrutura é o proprietário, mesmo quando o prêmio é pago pelo inquilino. Por isso o inquilino que quiser proteger os próprios bens precisa de cobertura de conteúdo em seu nome.

Não existe uma obrigação geral para toda empresa. A exigência aparece por três caminhos: contrato de locação do ponto comercial, convenção de condomínio empresarial, e exigências municipais ou do Corpo de Bombeiros para determinadas atividades e para liberação de alvará.

AVCB é o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, documento que atesta que a edificação cumpre as normas de prevenção e combate a incêndio. Muitas seguradoras exigem o AVCB regularizado para emitir a apólice, e a adequação das medidas de segurança reduz o risco avaliado, o que influencia a aceitação e a condição do seguro.

Pelo custo de reconstrução, não pelo valor de mercado nem pelo valor venal. O terreno não queima: o que a apólice precisa recompor é a edificação. Subdimensionar esse valor é o erro mais comum e leva à indenização proporcional no sinistro.

É a cobertura que paga ao proprietário os aluguéis que ele deixaria de receber enquanto o imóvel sinistrado estiver inabitável, pelo período previsto na apólice. Para o inquilino existe o equivalente em alojamento temporário, que custeia outro lugar para morar.

É descumprimento de cláusula contratual, e pode fundamentar notificação e até ação de despejo. Pior do que isso: sem apólice, um sinistro de incêndio recai integralmente sobre quem o contrato responsabilizou, sem nenhuma indenização.

O incêndio em si está coberto, qualquer que seja a origem acidental, inclusive elétrica. O que não entra na cobertura básica é o dano ao aparelho que provocou o curto isso é cobertura de danos elétricos, contratada à parte.