Seguro Empresarial

Em parte, sim. O art. 20, alínea h do Decreto-Lei 73/1966 torna obrigatórios os seguros de incêndio e transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no País ou nele transportados, com exceção apenas para a União. As demais coberturas, como roubo, lucros cessantes e responsabilidade civil, são contratuais. Esse dispositivo continua em vigor: a Lei 15.040/2024 revogou os arts. 9º a 14 do Decreto-Lei 73/1966, e não os arts. 20 e 22.

O art. 22 do Decreto-Lei 73/1966 traz duas consequências objetivas. Instituições financeiras públicas não podem realizar operações ativas de crédito com pessoas jurídicas que não tenham os seguros obrigatórios em dia, salvo se o próprio crédito for aplicado no pagamento dos prêmios atrasados. E, para participar de concorrências abertas pelo Poder Público, é indispensável comprovar o pagamento desses prêmios.

A base é incêndio, queda de raio e explosão. Sobre ela se montam coberturas adicionais como danos elétricos, vendaval e alagamento, roubo e furto qualificado, quebra de vidros e letreiros, equipamentos, responsabilidade civil e lucros cessantes. A combinação muda conforme o ramo: em loja o estoque pesa mais, em escritório pesam os eletrônicos, em indústria pesam as máquinas e a parada de produção.

Ela é o novo marco legal do contrato de seguro. Foi sancionada em 9 de dezembro de 2024, entrou em vigor em 10 de dezembro de 2025 e revogou os arts. 757 a 802 do Código Civil, além dos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei 73/1966. Trouxe prazos com consequência para a seguradora, multa pela mora, adiantamento de valores incontroversos, exigência de recusa fundamentada e uma nova regra para a cláusula de rateio.

Pelo art. 86, a seguradora tem 30 dias, contados da reclamação instruída com os elementos necessários, para se manifestar sobre a cobertura, e perde o direito de recusar se não o fizer. Reconhecida a cobertura, o art. 87 concede mais 30 dias para o pagamento. Pedidos de documentos complementares suspendem os prazos no máximo duas vezes, e a autoridade fiscalizadora pode ampliá-los em seguros mais complexos.

O art. 88 da Lei 15.040/2024 prevê, na mora da seguradora, multa de 2% sobre o valor devido, corrigido monetariamente, além de juros legais e perdas e danos, contados da data em que o pagamento deveria ter sido feito. Vale também lembrar do art. 77, parágrafo único: havendo valores parciais incontroversos, eles devem ser adiantados em até 30 dias.

Rateio é a redução proporcional da indenização quando o valor segurado é inferior ao valor do interesse. Pela Lei 15.040/2024, em sinistro parcial ela deixou de ser automática: o art. 91 só admite rateio se houver pactuação expressa, com a fórmula descrita na apólice. E o art. 92, §2º proíbe cláusula de rateio nos seguros a valor de novo. Ainda assim, os arts. 89 e 90 mantiveram os tetos do interesse segurado e do limite máximo de garantia.

Pode, mas entenda o efeito. Em sinistro parcial, a redução proporcional só se aplica se a cláusula de rateio estiver escrita na apólice com fórmula. Já em perda total, quem contratou menos garantia recebe menos, porque os arts. 89 e 90 limitam a indenização ao interesse segurado e ao limite máximo da apólice. Economizar no limite é uma decisão legítima, desde que tomada com o número na mão.

É a cobertura que indeniza o resultado que a empresa deixa de obter enquanto está paralisada, somado às despesas fixas que continuam vencendo. Não é obrigatória por lei, e por isso costuma sumir das propostas montadas apenas para cumprir formalidade. Na prática, é ela que decide se o negócio reabre.

É o prazo máximo de cobertura dos lucros cessantes, contado da paralisação. Dimensioná-lo curto demais é o erro mais frequente: uma indústria que depende de máquina importada leva muito mais tempo para voltar a produzir do que uma loja de rua leva para reabrir.

Depende do ramo e do porte. A Resolução CNSP 407/2021 enquadra automaticamente ramos como petróleo, riscos nomeados e operacionais, global de bancos, aeronáuticos, marítimos e nucleares. Nos demais ramos, o enquadramento exige contratação por pessoa jurídica mediante pactuação expressa e o atendimento de patamares de limite máximo de garantia, ativo total ou faturamento previstos na norma. É uma verificação rápida de fazer com os seus números.

Pelo art. 14 da Resolução CNSP 407/2021, em riscos nomeados há clara identificação dos riscos e as garantias são enumeradas: o que não está na lista não está coberto. Em riscos operacionais, a complexidade inviabiliza essa identificação e a cobertura é all risks, cobrindo tudo exceto o expressamente excluído. No segundo caso, a lista de exclusões passa a ser o documento mais importante da apólice.

Pode. Pelo art. 44 da Lei 15.040/2024, se a omissão ou inexatidão for dolosa, há perda da garantia, sem prejuízo da cobrança do prêmio. Se for culposa, sem má-fé, a garantia é reduzida na proporção entre o prêmio pago e o que seria devido. E se o risco omitido for tecnicamente inviável ou não for normalmente subscrito, o contrato se extingue.

Não na estrutura tradicional. Danos a dados, extorsão digital e interrupção por ataque exigem cobertura própria, contratada à parte ou em apólice específica. Vale checar isso de forma expressa, porque é uma das exclusões que mais surpreendem empresas de serviços.

Pelo art. 126 da Lei 15.040/2024, a pretensão do segurado para haver indenização, capital ou restituição de prêmio prescreve em 1 ano, contado da ciência da recusa expressa e motivada. A pretensão de beneficiários e de terceiros prejudicados, que importa em responsabilidade civil, prescreve em 3 anos. O art. 127 suspende o prazo uma única vez, quando há pedido de reconsideração da recusa.