Seguro de Carro

É o contrato que transfere para uma seguradora o risco de perder o seu veículo e o risco de causar danos a outras pessoas. A cobertura de casco responde por colisão, incêndio, roubo e furto do seu carro. A responsabilidade civil facultativa de veículos, a RCF-V, paga os danos materiais, corporais e, quando contratado, morais causados a terceiros. A apólice costuma incluir ainda acidentes pessoais de passageiros, assistência 24 horas, carro reserva e cobertura de vidros.

Não. E, além disso, não existe hoje nenhum seguro obrigatório de veículo em vigor no país. A Lei Complementar 207, de 16 de maio de 2024, havia criado o SPVAT para substituir o antigo DPVAT, mas ela foi revogada pelo art. 4º da Lei Complementar 211, de 30 de dezembro de 2024. Na prática, a única proteção para danos causados a terceiros é a cobertura de responsabilidade civil que o motorista contratar por conta própria.

Pela Circular SUSEP 306/2005, a indenização integral fica caracterizada sempre que os prejuízos resultantes de um mesmo sinistro atingirem ou ultrapassarem 75 por cento do valor contratado estabelecido na apólice. Abaixo disso o caso é tratado como perda parcial, com reparo do veículo e pagamento de franquia pelo segurado.

Não. A Circular SUSEP 306/2005, no art. 9º, §8º, veda expressamente a aplicação de franquia nos casos de indenização integral e também nos danos causados por incêndio, queda de raio ou explosão. Se a franquia for cobrada em alguma dessas situações, há base normativa para contestar.

Depende de ter havido intenção. Pela Lei 15.040/2024, o descumprimento doloso do dever de informar importa em perda da garantia, pelo art. 44, §1º. Já o descumprimento culposo, sem intenção, implica apenas redução da garantia na proporção da diferença entre o prêmio pago e o prêmio que seria devido, pelo art. 44, §2º. Ou seja, um erro de boa-fé reduz a indenização, mas não a elimina automaticamente.

Não. O art. 16 da Lei 15.040/2024 determina que, mesmo havendo agravamento relevante do risco, a seguradora só pode se recusar a indenizar caso prove o nexo causal entre esse agravamento e o sinistro. Uma irregularidade que não teve relação com o acidente não basta, sozinha, para justificar a negativa.

São as duas formas de definir quanto você recebe em caso de indenização integral. No valor de mercado referenciado, a apólice se vincula a uma tabela de referência com um fator de ajuste, e o valor acompanha o mercado na data do sinistro. No valor determinado, as partes fixam uma quantia no ato da contratação, em moeda corrente, e é exatamente essa quantia que será paga. O valor determinado costuma fazer mais sentido para carros raros, antigos ou com histórico especial.

Sim. O uso remunerado altera a rodagem, a exposição e o perfil de risco, e é uma das informações necessárias à aceitação da proposta. Omiti-la de propósito pode caracterizar o descumprimento doloso do art. 44, §1º da Lei 15.040/2024. Além disso, nem toda seguradora aceita esse uso, e é melhor descobrir isso na cotação do que no sinistro.

A franquia é a sua participação nos prejuízos de cada sinistro de perda parcial. Franquia reduzida significa prêmio maior e menos desembolso quando acontece algo. Franquia majorada significa prêmio menor e mais desembolso. A escolha depende de quanto você consegue absorver de uma vez e de quanto o prêmio cai em cada faixa, o que varia bastante entre seguradoras.

Pode, desde que isso esteja contratado e informado com clareza. O art. 21 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a obrigação implícita de usar componentes originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo autorização em contrário do consumidor. A SUSEP esclareceu em 2019 que não há vedação regulatória ao uso de peças novas não originais ou de peças usadas na forma da Lei 12.977/2014, mas exigiu que a proposta e as condições contratuais deixem claro em quais componentes isso pode ocorrer.

Pela Lei 15.040/2024, a seguradora tem no máximo 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, a contar da reclamação devidamente instruída, sob pena de perder o direito de recusá-la, conforme o art. 86. Reconhecida a cobertura, o art. 87 dá outros 30 dias para o pagamento. O atraso faz incidir multa de 2 por cento sobre o montante devido, além de correção monetária, juros legais e responsabilidade por perdas e danos, pelo art. 88.

O bônus é o desconto que a seguradora concede a quem passa períodos sem acionar sinistro. Ele evolui por classes e costuma acompanhar a pessoa, podendo ser transferido para outro veículo ou outra seguradora mediante comprovação. Acionar um sinistro de valor pequeno pode custar mais caro no longo prazo do que pagar o conserto, porque além da franquia você perde a progressão do bônus.

Somente se eles estiverem declarados na apólice. Som, multimídia, rodas, engate, insulfilm, kit gás e adaptações precisam ser informados para entrarem na conta da indenização. Equipamento caro instalado depois da contratação e nunca comunicado é uma das causas mais comuns de frustração no momento do pagamento.

Depende de quanto você depende do carro no dia a dia. Para quem usa o veículo para trabalhar ou levar filhos à escola, o carro reserva costuma pagar a diferença de prêmio no primeiro uso. A assistência 24 horas tende a ser o item mais acionado da apólice, já que pane, pneu e chave trancada acontecem muito mais do que colisão.

Porque o que decide a indenização não aparece na comparação de preço. O limite de danos corporais, a forma do valor contratado, as franquias específicas, o tipo de peça previsto no reparo e a declaração correta do perfil são pontos que mudam o resultado e raramente aparecem destacados em uma cotação automática. O corretor é remunerado pela seguradora, então essa leitura não custa a mais para você.